Direitos do paciente: Isenção de IR

As leis brasileiras garantem aos portadores de doenças graves – entre elas, o câncer – uma série de direitos.

ImageImposto de Renda – Aposentados, reformados (militares) e pensionistas têm direito à isenção. Para isso devem requerê-la junto ao órgão pagador, munidos de um laudo pericial oficial, de requerimento fornecido pela Receita Federal e de outros documentos comprobatórios. Embora não conste da lei, não-aposentados também podem obter a isenção por meio de processo judicial, pelo princípio de isonomia.

Para mais detalhes, consulte: http://www.receita.fazenda.gov.br e http://www.inca.gov.br

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